Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/05/2024

Protocolo: 05441/2024

Guichê: 31741 - 16/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Indica o estabelecimento de diálogo junto à Associação dos Guardas Municipais do Brasil, para tratar da temática do armamento da Guarda Civil Municipal a custo zero.

Texto: Considerando que a Prefeitura de Araraquara enfrenta um impasse quanto ao armamento da Guarda Civil Municipal (GCM). Considerando que uma decisão judicial, mandado de Segurança n° 1007648-97.2023.8.26.0037, que tramita pela 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara, determinou o fornecimento de armas aos agentes, mas a Prefeitura, através do Processo n° 2123439-77.2024.8.26.0000, que tramita perante a Câmara Especial, conseguiu a suspensão dos efeitos da sentença, sob a fundamentação de um gasto provável de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para armamento dos guardas municipais, que não foram previstos no orçamento municipal. Considerando que nesse contexto, durante a Audiência Pública - “A responsabilidade dos municípios, através da Guarda Civil Municipal, na segurança pública básica”, realizada no dia 09 de maio de 2024, surgiu uma alternativa promissora: a AGM Brasil, representada pelo seu presidente Sr. Reinaldo Monteiro e o Vice-Presidente Sr. Ramon Rodrigues Soares, se encarregaria de articular, junto à Prefeitura, através de órgãos da segurança pública, a doação de armamentos para a GCM. Considerando que essa iniciativa viabilizaria o cumprimento da decisão judicial sem onerar os cofres públicos municipais, eliminando o principal obstáculo levantado pela Prefeitura e com as principais vantagens: • Custo Zero para a Prefeitura: • Cumprimento da Decisão Judicial: Permite o atendimento à determinação judicial de armar a GCM, garantindo o direito à segurança pública da população. • Integração com as Forças de Segurança: A doação pelas Polícias reforça a sinergia entre as forças de segurança, otimizando o trabalho conjunto no combate ao crime.

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja estabelecido um diálogo junto à AGM Brasil para tratar da temática do armamento da Guarda Civil Municipal a custo zero, propiciando à Prefeitura de Araraquara o cumprimento da decisão judicial, modernizando a GCM e garantindo maior segurança à população, tudo isso sem custos adicionais. A AGM Brasil, representada pelo seu presidente Sr. Reinaldo Monteiro e o Vice-Presidente Sr. Ramon Rodrigues Soares, como entidade da sociedade civil com expertise em segurança pública, possui capacidade de estabelecer diálogos e parcerias com órgãos da segurança pública para viabilizar a doação de armamentos para a GCM. Essa prática já possui precedentes em outros municípios brasileiros, demonstrando a viabilidade da proposta e o compromisso da AGM com a segurança da população. A articulação da AGM Brasil, em parceria com órgãos da segurança pública, para a doação de armamentos se apresenta como uma solução viável, vantajosa e em consonância com o interesse público.