Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/05/2024

Protocolo: 05434/2024

Guichê: 31740 - 16/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a prefeitura Municipal de Araraquara a necessidade urgente de reconhecer como refugiadas na Lei n° 11.020, de 6 de dezembro de 2023, pessoas vítimas das grandes enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul

Texto: Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Araraquara, de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de realizar, de maneira urgente, um estudo para que sejam reconhecidas na Lei Municipal, 11.020 de 6 de dezembro de 2023, que Institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante, pessoas que foram vítimas das grandes enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.

Justificativa: A inclusão das vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul na legislação de Araraquara revela a solidariedade e acolhimento do município não apenas para estrangeiros, mas também para brasileiros em situações de vulnerabilidade devido a desastres naturais. Garantindo seus direitos e acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, a cidade oferece suporte para que possam se reerguer. Além disso, essa inclusão promove a integração dessas vítimas à comunidade local, fortalecendo laços de pertencimento e contribuindo para o desenvolvimento da cidade. Essa atitude exemplifica empatia e humanidade, mostrando a importância de estender a mão para todos que enfrentam dificuldades, independentemente de sua origem. Portanto, Araraquara ao reconhecer como refugiados as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul na lei municipal que trata de pessoas refugiadas e imigrantes é uma decisão que vai ao encontro dos princípios de solidariedade, proteção dos direitos humanos e integração social, reforçando o compromisso do município com a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.