Indicação nº 2785/2024
Data: 14/05/2024
Protocolo: 05427/2024
Guichê: 31480 - 15/05/2024
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO CLEMENTE
Assunto: Indica a necessidade de se criar ou instituir um procedimento para sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a Guarda Civil Municipal.
Texto: Indico ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder em se criar, fundar, estabelecer, instituir, constituir, compor ou fomentar um procedimento interno para a Guarda Civil Municipal com o objetivo/propósito de promover o direito à ampla defesa e ao contraditório no âmbito municipal desta cidade.
Justificativa: De acordo com o que foi apurado pelo meu gabinete há relatos de que há a inexistência deste procedimento no processo para sindicâncias e processes administrativos disciplinares no âmbito da Administração Publica Direta do Município de Araraquara, o que acarreta transtornos aos servidores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/05/2024 | 141,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 15/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 14/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/05/2024
Resultado: Deferido