Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/05/2024

Protocolo: 05339/2024

Guichê: 30850 - 13/05/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à concessão de subsídio visando à manutenção da modicidade tarifária na prestação no serviço público de transporte coletivo.

Texto: Considerando o Projeto de Lei nº 390/2023, aprovado na Câmara Municipal, onde instituiu a Lei nº 11.006, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre autorização para concessão de subsídio na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais visando à manutenção da modicidade tarifária na prestação no serviço público de transporte coletivo municipal; Considerando que, segundo o artigo 2, os repasses dos recursos financeiros serão efetuados pelo Município, em conformidade com decreto do Poder Executivo, o qual fixará, dentre outros, os critérios, diretrizes, beneficiários e formas de repasse; Considerando que recebemos diversas reclamações referentes ao serviço prestado pelo Consórcio Araraquara de Transporte - CAT; Considerando que entre as reclamações estão a redução do número de horários nos itinerários e a falta de atendimento em determinados bairros, o que obriga as pessoas a percorrerem vários quarteirões para terem acesso ao transporte. Considerando ainda que foi realizada audiência pública para debater a qualidade do transporte, além da concessão do subsídio, que totalizam R$ 6 milhões por ano, e as possíveis melhorias no serviço,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais medidas específicas estão sendo tomadas com relação às reclamações recebidas sobre o serviço prestado pelo Consórcio Araraquara de Transporte (CAT), considerando a concessão do subsídio para a manutenção da modicidade tarifária? 2 - Os critérios, diretrizes, beneficiários e formas de repasse já foram definidas? Em caso positivo, especificar e informar quando será publicado o Decreto. 3 - Já foi realizado algum repasse do subsídio? 4 - Quais foram os resultados e conclusões da audiência pública realizada para debater a qualidade do transporte coletivo em Araraquara, além das melhorias propostas com o subsídio? 5 - Existe um cronograma específico para a distribuição mensal dos R$500.000,00 de subsídio, conforme previsto na Lei nº 11.006/2023? 6 - Quais são as ações planejadas ou em andamento para aprimorar a qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, em conjunto com a concessão do subsídio? 7 - Existe um plano de acompanhamento e avaliação para garantir a eficácia das medidas implementadas com o subsídio, especialmente com relação à satisfação dos usuários e à qualidade do serviço oferecido pelo Consórcio Araraquara de Transporte? 8 - Qual a previsão para que os itinerários das linhas sejam ampliados, com a finalidade de atender os bairros que estão sem o serviço?