Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/05/2024

Protocolo: 05258/2024

Guichê: 30049 - 09/05/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Cronograma de reforma da UPA Central.

Texto: A/C Secretaria Municipal da Saúde CONSIDERANDO que o MPT (Ministério Público do Trabalho) obteve sentença condenatória contra o Município de Araraquara, dando o prazo de 60 dias, a contar da intimação, para que elabore um cronograma técnico prevendo a correção de todas as irregularidades apontadas pelo CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) no prédio da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Central, sob pena de multa multa diária de R$ 2 mil; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual o status do cronograma de reforma da UPA central? Favor apresentar o cronograma e projeto completo da reforma.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.