Requerimento nº 265/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 11/04/2024
Protocolo: 04231/2024
Guichê: 23945 - 12/04/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações referentes à Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA).
Texto: Considerando que a JURAMA é o órgão da prefeitura responsável por garantir o julgamento das defesas e dos recursos apresentados em face das penalidades aplicadas pelos diversos fiscais municipais da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; Considerando que, segundo a Lei Complementar 918, de 23 de outubro de 2019, a JURAMA é composta por cinco câmaras temáticas ligadas a uma secretaria, sendo cada uma delas composta por quatro membros das respectivas secretarias; Considerando que a JURAMA tem um quarto da composição de seus membros alterada a cada 2 (dois) anos; Considerando que os membros são designados mediante portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos titulares das secretarias municipais;
Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual é a composição atual da JURAMA, especificando as cinco câmaras temáticas e os membros designados de cada uma delas? 2 - Informações sobre a Secretaria a qual a JURAMA está vinculada, conforme previsto na Lei Complementar 918 de 23 de outubro de 2019. 3 - Detalhes sobre o processo de renovação dos membros da JURAMA, considerando que um quarto da composição é alterado a cada dois anos. 4 - Procedimentos adotados para a indicação e designação dos membros da JURAMA, conforme estabelecido na legislação municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/04/2024 | 128,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 22/05/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 267/2024
Resposta: 22/05/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 30/04/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 237/2024
Resposta: 30/04/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 12/04/2024 - Prazo: 11/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/06/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 265/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/04/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 11/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/04/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 265/2024 | 14/06/2024 |
Requer informações referentes à Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |