Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/04/2024

Protocolo: 04142/2024

Guichê: 23571 - 11/04/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos editais de chamamento público e contratações da Secretaria Municipal de Cultura de Araraquara.

Texto: Considerando que os editais são o meio pelo qual são abertas as inscrições para o cadastramento de interessados com projetos de capacitação, formação e qualificação na área solicitada; Considerando que, a partir de 2023, a União começou a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos, conforme previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo; Considerando que a Lei Paulo Gustavo tem por objetivo estabelecer ações emergenciais destinadas ao setor cultural para enfrentar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19; Considerando que os recursos repassados para Araraquara, conforme a Lei Paulo Gustavo, totalizam R$ 1.913.397,75, sendo distribuídos R$ 1.361.765,18 para o setor audiovisual e R$ 551.632,57 para as demais áreas culturais;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 – Envio de todos os editais da Secretaria Municipal de Cultura, contendo todas as etapas: inscritos; documentações; recursos, motivo das desclassificações; resultado final e prestação de contas de 2017 até a presente data. 2 – Todas as movimentações de contratação, depósito e penhora da FUNDART, de 2017 até a presente data. 3 – Existe algum Termo de Ajuste de Conduta – TACs e/ou outros ajustes a serem compridos? Em caso positivo, enviar cópias dos documentos. 4 – Esclarecimento sobre a definição de curadoria acerca da 36ª Semana Luiz Antônio, incluindo se há pagamento e se houve ata em reunião do Conselho de Cultura.