Requerimento nº 249/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 09/04/2024
Protocolo: 04118/2024
Guichê: 23196 - 10/04/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel em estado de abandono, localizado na Avenida Aryemir Gualtieri, 136 – Jardim dos Oitis.
Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Sub Procuradoria Tributária, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel localizado na Av. Aryemir Gualtieri, 136 – Jd dos Oitis, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações a respeito do valor atual da dívida ativa do imóvel;
Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/04/2024 | 318,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/05/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 262/2024
Resposta: 15/05/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 227/2024
Resposta: 25/04/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 04/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/06/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 249/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/04/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 249/2024 | 05/06/2024 |
Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel em estado de abandono, localizado na Avenida Aryemir Gualtieri, 136 – Jardim dos Oitis.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |