Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/04/2024

Protocolo: 04055/2024

Guichê: 22855 - 09/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de se alterar a legislação municipal sobre sepultamentos com o objetivo de garantir o respeito ao uso do nome social de forma póstuma nas lápides e nos documentos de travestis, transexuais e transgêneros.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder com alteração da legislação municipal sobre sepultamentos a fins de garantir o respeito ao uso do nome social de forma póstuma nas lápides e nos documentos de travestis, transexuais e transgêneros, e dás outras providências. É fundamental que seja assegurado o reconhecimento do nome social em consonância com a identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de seus túmulos e jazigos, bem como nos demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil.

Justificativa: É preciso destacar que essa propositura não se limita apenas ao aspecto simbólico, mas tem implicações práticas e significativas. Ao permitir que o nome social seja utilizado no legado deixado pelas pessoas trans e travestis, estamos reconhecendo suas identidades e respeitando suas vivências, mesmo após o fim de suas vidas. Essa medida visa promover a inclusão e o respeito à diversidade, fortalecendo a luta contra a discriminação e o preconceito. Ao reconhecer e valorizar a identidade de gênero, mesmo que divergente dos documentos de identidade civil, estamos construindo uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, é fundamental que esse projeto seja apoiado e implementado, garantindo assim o direito ao nome social também após a morte, promovendo um avanço significativo no reconhecimento dos direitos humanos fundamentais.