Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/04/2024

Protocolo: 03823/2024

Guichê: 21679 - 04/04/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à fiscalização por câmeras de segurança e trânsito em Araraquara.

Texto: Considerando uma recente visita de fiscalização realizada à Secretaria de Segurança Pública, ao Comando da Guarda Municipal e à Central de Monitoramento da cidade, durante a qual foi constatado o uso de tecnologia avançada de câmeras de segurança em Araraquara, incluindo 140 câmeras com inteligência artificial, 580 câmeras no âmbito do projeto Câmera Cidadã, e um total de aproximadamente 2.000 câmeras instaladas em diversos pontos da cidade; Considerando que os agentes responsáveis ​​pela segurança pública utilizam essas câmeras para monitorar a cidade e tomar medidas preventivas e reativas diante de situações de risco e infrações à lei; Considerando ainda que, em conformidade com a Resolução nº 909/2022 do Código de Trânsito Brasileiro, os agentes de trânsito têm autorização para fiscalizar e autuar infrações de trânsito com base nas imagens captadas pelas câmeras de monitoramento, inclusive de forma remota,

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 - Quantas infrações de trânsito foram constatadas e autuadas com base nas imagens das câmeras de monitoramento desde o início de sua operação? 2 - Qual é o procedimento adotado para a fiscalização e autuação de infrações de trânsito por meio das câmeras de segurança? 3 - Existe algum relatório ou registro detalhado sobre as infrações de trânsito identificadas e autuadas por meio das câmeras de monitoramento? Em caso positivo, favor disponibilizá-lo(s). 4 - Como é feito o monitoramento das câmeras de segurança por parte dos agentes responsáveis ​​pela segurança pública da cidade? 5 - Além da fiscalização do trânsito, quais são as outras aplicações e benefícios das câmeras de monitoramento em termos de segurança pública na cidade? 6 - Caso um condutor seja autuado e solicite a gravação para provar que cometeu a infração, essa gravação (vídeo) é fornecida?