Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2023
Data: 01/04/2024
Protocolo: 03717/2024
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI
Assunto: Fixa condições, prazos e alíquotas no âmbito do Programa de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – IPTU Progressivo no Tempo - instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/04/2024 | 200,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 | 31/10/2023 | Fixa condições, prazos e alíquotas no âmbito do Programa de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara. |