Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/03/2024

Protocolo: 03613/2024

Guichê: 20345 - 28/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao contrato de prestação de serviço do Programa Municipal de Transporte Escolar.

Texto: Considerando que o Programa Municipal de Transporte Escolar da Prefeitura de Araraquara tem como objetivo atender estudantes da educação básica pública residentes em áreas rural ou urbana, por meio do oferecimento do passe escolar ou ônibus escolar; Considerando que o benefício do transporte escolar é destinado a estudantes matriculados e frequentes em unidades escolares municipais ou estaduais, residentes no município onde a escola está situada, provenientes da zona rural, com distância igual ou superior a 02 (dois) quilômetros entre residência e escola, e em locais onde existam barreiras físicas que dificultem o acesso à escola ou prejudiquem a segurança e integridade dos alunos; Considerando que temos recebido relatos sobre as péssimas condições na prestação do serviço, incluindo falta de zeladoria e manutenção dos veículos; Considerando que há relatos de crianças chegando atrasadas na escola e passando mais de 01h30 no veículo no retorno para casa; Considerando que, segundo relatos, crianças estão perdendo o café da manhã oferecido pela escola devido a atrasos na chegada e estão passando até duas horas no ônibus após o término das aulas; Considerando que os responsáveis entraram em contato com o gerente de Transporte Escolar, Suprimentos e Infraestrutura do Núcleo de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transporte - NGSAT, e foram informados sobre a necessidade de incluir outro ônibus na linha, mas até o momento não houve mudanças significativas; Considerando que após conversa com o gerente, a situação permaneceu a mesma, sem nenhuma melhoria; Considerando que até a presente data, as condições do serviço não foram alteradas e as crianças continuam sofrendo com a má qualidade do serviço prestado;

Justificativa: Requeremos, conforme o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, para esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o protocolo estabelecido para a manutenção e zeladoria dos veículos utilizados no Programa Municipal de Transporte Escolar em Araraquara? 2 - Como está sendo monitorada a pontualidade dos veículos em relação aos horários de chegada e saída nas escolas, especialmente considerando os relatos de atrasos significativos e impactos na rotina dos estudantes? 3 - Quais medidas concretas foram tomadas desde os relatos iniciais das péssimas condições do serviço até o momento presente, em termos de melhorias na qualidade e eficiência do transporte escolar? 4 - Há um plano específico para lidar com situações em que os estudantes chegam atrasados na escola, perdendo refeições ou parte das atividades educacionais, e para reduzir o tempo excessivo de permanência dos alunos nos ônibus após o término das aulas? 5 - Qual é a atual disponibilidade de recursos, incluindo veículos e equipe, para garantir um serviço adequado de transporte escolar em Araraquara, e como esses recursos estão sendo alocados e gerenciados para otimizar o serviço? 6 - Relação dos ônibus que realizam as linhas escolares, contendo placa, ano de fabricação, linha que realiza e quantas crianças transportam. 7 - Qual é o itinerário do veículo que atende à Emef Rafael de Medina passando pelo Condomínio Alto da Boa Vista? 8 - Diante dos relatos recebidos, os quais o gerente do NGSAT já tem conhecimento, quais ações foram tomadas e por que não foram implementadas? 9 - Enviar cópias dos contratos, demonstrando todas as alterações realizadas, como renovações, uma vez que a prestação de serviço por essa empresa já acontece há anos.