Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/03/2024

Protocolo: 03610/2024

Guichê: 20370 - 28/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização, para que seja providenciado limpeza e capinação de mato, em imóvel localizado na Rua Imaculada Conceição, cruzamento com a Avenida Sebastião Lacerda Correia, no bairro São José.

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do proprietário de um imóvel abandonado (casa abandonada), situado na Rua Imaculada Conceição cruzamento com a Avenida Sebastião Lacerda Correia - São José, com limpeza urgente a ser realizada às expensas do proprietário.

Justificativa: A necessidade de providencias no local indicado é urgente. Este vereador recebeu solicitações de munícipes que residem nas cercanias e relataram o total descaso, negligência e abandono do imóvel (casa) por sua proprietária que, segundo informações, mudou-se com sua família para outro país (Japão) e abandonou sua propriedade. A situação é recorrente e gera os gravíssimos transtornos abaixo elencados: 1 - O estado de abandono permite a proliferação de insetos nocivos (pernilongos, baratas, moscas, etc.) com criadouros no local que invadem imóveis do entorno, ocasionando significativos inconvenientes e perigo à saúde da vizinhança e, ademais, vizinhos contraíram dengue, ou seja, o local é criadouro do mosquito transmissor da doença; também há descarte irregular de lixo e entulho no local. 2 – O local está servindo de abrigo para usuários de drogas consumirem entorpecentes e este usuários incomodam a vizinham (casos até de ameaça) com pedidos de valores para compra de drogas; A propriedade não está cumprindo a sua função social e gera transtornos e prejuízos para a vizinhança. Recomenda-se a adoção de medidas mais enérgicas por parte da Administração Pública Municipal.