Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/03/2024

Protocolo: 03599/2024

Guichê: 20366 - 28/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Limpeza completa do imóvel, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel em situação de abandono na Av. Brasil, 890, no bairro Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, localizado na Av. Brasil, 890, no bairro Centro, assim como a adequação passeio público do mesmo. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com sua área interna repleta de mato alto, sujeira e entulhos, causando assim transtornos à comunidade próxima. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.