Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/03/2024

Protocolo: 03508/2024

Guichê: 19695 - 26/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel em situação de abandono localizado na Avenida Eugênio Albiero, em frente ao nº 637, no bairro Vistas do Horto.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel em situação de abandono na Av. Eugênio Albiero, em frente ao 637, no bairro Vistas do Horto. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio inadequado, com sua área interna repleta de mato alto, sujeira e entulhos, servindo de ambiente ideal para a proliferação de pragas urbanas que colocam em risco a saúde da população. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas, fazendo-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.