Ofício nº 28/2024
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 22/03/2024
Protocolo: 03394/2024
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 95/2024 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 28-2024 - Inconstitucionalidade do PL 95-2024 | 22/03/2024 | 185,5 KB |