Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2024

Protocolo: 02724/2024

Guichê: 16278 - 12/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações referente ao imóvel localizado na Rua Imaculada Conceição, nº 874, no bairro Jardim do Carmo.

Texto: Considerando que na Rua Imaculada Conceição, número 874, ao lado do número 864 e esquina com Avenida Sebastião Lacerda Corrêa, no bairro Jardim do Carmo, segundo informações de vizinhos se encontra abandonado. Considerando que neste imóvel, ao que se vê através do muro e portão a existência de mato alto e o acúmulo de lixo no quintal. Considerando que esse abandono propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e, em especialmente nestes últimos tempos o mosquito da dengue. Considerando que conforme testemunhos dos vizinhos, o imóvel abandonado tem sido frequentemente invadido por moradores de rua, resultando em perturbações do sossego público, com algazarras e a prática de atos indevidos, incluindo o descarte de lixo e a realização de necessidades fisiológicas no local, ocasionando mau cheiro e desordem. Considerando o potencial deste imóvel como foco para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.

Justificativa: Requer-se, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Qual é a situação legal do imóvel em questão? Solicito a inclusão de documentos pertinentes a esta informação. 2) Existem débitos relacionados a este imóvel junto aos órgãos públicos? Em caso afirmativo, qual é o montante dos débitos e há quanto tempo o proprietário se encontra inadimplente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)? 3) O proprietário já foi notificado devido ao estado de abandono do imóvel? Foi alvo de autuações e penalidades devido a essa negligência? Em caso afirmativo, peço que sejam fornecidos os documentos comprobatórios, bem como os valores correspondentes. 4) O imóvel em questão se enquadra nas disposições da Lei Municipal 7.733/2012, a qual regulamenta o procedimento previsto no artigo 1.276 do Código Civil, referente ao Instituto do Abandono? Se a resposta for positiva, qual é a situação do processo de encampação? Solicito um detalhamento da fase atual e uma estimativa do prazo para a resolução desse impasse. 5. Em vista da extensão do problema ao longo do tempo e dos ônus acarretados ao Estado, há algum processo em andamento que vise à desapropriação do mencionado imóvel? 6. A Vigilância Sanitária tem realizado vistorias periódicas neste local? Foram registradas denúncias referentes a essa propriedade? Favor anexar relatórios de ocorrências. 7. Existem registros de denúncias relacionadas a esse imóvel perante a Guarda Civil Municipal? Solicita-se que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.