Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/03/2024

Protocolo: 02544/2024

Guichê: 14956 - 06/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa em imóvel lacrado e abandonado, adequação do passeio público e verificação da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono na Rua Dr. Arlindo Soares de Azevedo, 652, no bairro Vila Santana.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, localizado na Rua Dr. Arlindo Soares de Azevedo, 652, no bairro Vila Santana, assim como a adequação passeio público do mesmo. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: A situação que envolve o estado de abandono desse imóvel é bem antiga. Neste mesmo local, que foi invadido diversas vezes por moradores de rua e usuários de drogas, já houve um incêndio criminoso com vítima fatal. Após diversas solicitações e apelo popular, o Ministério Público solicitou a lacração do imóvel e desde então está lacrado, porém não há nenhum acesso para que seja limpo. Dentro e fora do mesmo há muito mato alto, cuja vegetação acessa e invade os muros dos vizinhos, que têm reclamado a presença de aranhas diversas, cobras e outros animais de fauna sinantrópica. Solicitamos, com extrema urgência, a intervenção imediata do serviço público, para que proceda com a autuação e ou limpeza imediata do mesmo, cujo estado de calamidade é possível de observar nas imagens anexas.  Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.