Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/02/2024

Protocolo: 01804/2024

Guichê: 10798 - 20/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel localizado na Avenida Prudente de Morais, nº 1184, no bairro Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, localizado na Av. Prudente de Morais, 1184, assim como a adequação passeio público do mesmo. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado. A área interna e externa repleta de mato alto, quase cobrindo a altura do portão. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. O mato referido bloqueia completamente o passeio público, forçando a população a transitar pela via pública. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.