Projeto de Lei nº 51/2024
Tipo: Legislativo
Data: 09/02/2024
Processo: 62/2024
Protocolo: 01597/2024
Situação: Devolvido ao autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/02/2024 | 206,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 09/02/2024
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/03/2024
Objetivo: Transcurso do prazo
Resposta: 06/03/2024
Resultado: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: ALCINDO SABINO
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 04/03/2024
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Art. 189 do Regimento Interno
Documento vinculado: Ofício nº 18/2024
Resposta: 22/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Envio: 21/02/2024
Objetivo: Solicita parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2024
Objetivo: Solicita parecer