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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: PARECER IBAM

Data: 08/02/2024

Protocolo: 01577/2024

Situação: Em andamento

Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM

Assunto: Parecer a respeito do uso do nome social de forma póstuma nas lápides e nos documentos dos travestis, transexuais e transgêneros.

Observações: Diretoria Legislativa


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer IBAM 299-2024 .pdf 09/02/2024 83,2 KB

Tramitações

1

Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 09/02/2024

Objetivo: Encaminhado

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