Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/02/2024

Protocolo: 01520/2024

Guichê: 8984 - 08/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações acerca da viagem realizada pelo chefe do Executivo Municipal no dia 02 de fevereiro de 2024, para a cerimônia de posse solene do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Texto: Considerando que no dia 02 de fevereiro de 2024 o Prefeito Municipal, Edson Antônio Edinho da Silva, esteve presente, junto com a Secretária Municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamalia de Vasconcelos Augusto, na cerimônia de posse solene do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o desembargador Fernando Torres Garcia, em São Paulo. Considerando que as atividades exercidas em nome do poder público municipal são de interesse público e devem estar disponíveis para fiscalização da população. Considerando que o Vereador tem a atribuição de fiscalizar o Executivo.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis informações: 1) Favor apresentar as justificativas de interesse público para a viagem, onde constem os assuntos tratados que são de relevância para Araraquara. 2) As despesas foram subsidiadas pelo município, através da Prefeitura de Araraquara? Caso afirmativo, enviar cópias dos comprovantes das despesas totais ocorridas com a viagem.