Requerimento nº 103/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 07/02/2024
Protocolo: 01517/2024
Guichê: 8982 - 08/02/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca da reunião realizada pelo chefe do Executivo Municipal no dia 30 de janeiro de 2024, no Fórum de Araraquara.
Texto: Considerando que na Transparência Municipal é feita a divulgação da Agenda Diária do Governo de Araraquara, contendo informações sobre os compromissos das autoridades municipais, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização dos cidadãos. Considerando que, de acordo com a agenda supracitada, no último dia 30 de janeiro o Prefeito de Araraquara esteve no Fórum, em reunião com o Procurador Geral José Eduardo Melhen, realizada no gabinete do juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da Vara da Fazenda Pública de Araraquara, a partir das 14h30. Considerando que as atividades exercidas em nome do poder público municipal são de interesse público e devem estar disponíveis para fiscalização da população e que a reunião realizada com o Procurador e o Magistrado deve versar obrigatoriamente sobre assuntos de interesse público. Considerando que o Vereador tem a atribuição de fiscalizar o Executivo.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis informações sobre quais assuntos foram tratados nesta reunião, com intuito de nos inteirar das questões que afetam o Município, as quais devem ser graves, visto que necessitaram da presença do Chefe do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2024 | 127,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 18/03/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 122/2024
Resposta: 19/03/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 26/02/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 84/2024
Resposta: 26/02/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 08/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/03/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 103/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/02/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 103/2024 | 20/03/2024 |
Requer informações acerca da reunião realizada pelo chefe do Executivo Municipal no dia 30 de janeiro de 2024, no Fórum de Araraquara.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |