Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/02/2024

Protocolo: 01455/2024

Guichê: 9041 - 08/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de publicidade ampla pelos meios de comunicação com cobertura local (jornal, rádio, televisão) e até mesmo através dos sites e endereços eletrônicos oficiais sobre o andamento do processo de recadastramento das sepulturas e sobre o envio de boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas no cemitério São Bento e cemitério dos Britos e também para que ocorra maior esclarecimento à população sobre a situação do recadastramento

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de que ocorra publicidade ampla pelos meios de comunicação com cobertura local (jornal, rádio, televisão) e até mesmo através dos sites e endereços eletrônicos oficiais sobre o andamento do processo de recadastramento das sepulturas e sobre o envio de boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas no cemitério São Bento e cemitério dos Britos.

Justificativa: Justifica-se a propositura em caráter de urgência pois munícipes estão recebendo em suas residências boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas no cemitério São Bento e cemitério dos Britos, enquanto muitos outros que realizaram o processo de recadastramento da concessão de uso das sepulturas nos cemitérios públicos municipais ainda não receberam. Há alto nível de desinformação, pois a maioria da população que realizou o recadastramento ainda não foi notificada para pagamento dessas taxas e aguarda a conclusão dos seus pedidos. Deste modo, parcela significativa da população aguarda a conclusão de pedidos de recadastramento, sem existir previsão de conclusão do procedimento, sem saber se os pagamentos das taxas anteriormente citadas apenas serão devidos a partir da conclusão dos recadastramentos ou se haverá cobrança retroativa, ou seja, se esses pagamentos no que dizem respeito a taxa de manutenção das áreas comuns serão devidos a partir da efetivação do pedido de recadastramento, o que seria extremante ruim pois os munícipes que realizaram seus pedidos nos prazos e em conformidade com a Lei Complementar (LC) nº 971, de 10 de junho de 2022 estariam sendo punidos com a cobrança cumulativa (retroativa) decorrente da letargia da máquina pública em concluir os procedimentos de recadastramento. Em resumo: a população quer informações mais claras, publicidade ampla sobre o início das cobranças das taxas de manutenção das áreas comuns dos cemitérios públicos municipais e sobre o andamento e previsão de conclusão dos pedidos de recadastramento. Houve ampla publicidade para a aprovação do PL que foi aprovado e originou a Lei Complementar (LC) nº 971, de 10 de junho de 2022; houve satisfatória publicidade quando do início do recadastramento das concessões de uso de sepulturas pelos interessados, mas já há algum tempo que as informações ou não estão sendo prestadas com clareza, de forma satisfatória ou, do modo como são prestadas, não alcança os seus destinatários.