Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/02/2024

Protocolo: 01423/2024

Guichê: 8995 - 08/02/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica urgentemente a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como o pagamento retroativo dessa adequação e de outros benefícios que incidam sobre esse valor.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a urgentíssima necessidade de entrar em entendimento com os setores responsáveis para que seja feita a adequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Edemias de modo que elas possam a passar a receber o mínimo de 2 salários mínimos vigentes e todos os retroativos desde a promulgação da lei federal.

Justificativa: O presente pedido se justifica na Portarias GM/MS n° 1.971 e n° 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, editadas em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, onde prevê que os agentes não poderão receber menos que 2 salários mínimos. O salário mínimo foi ajustado para o valor de R$ 1412,00 no dia 1º de janeiro de 2024. Nesse sentido seria de grande apreço que o atual já pudesse contemplar os valores atualizados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.