Autógrafo nº 25/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024
Data: 24/01/2024
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 - Altera o Código de Posturas de modo a descaracterizar negligência relativa ao passeio público no caso de obras em andamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/01/2024 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 | 04/01/2024 | Altera o Código de Posturas de modo a descaracterizar negligência relativa ao passeio público no caso de obras em andamento. |