Ofício nº 5/2024
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 19/01/2024
Protocolo: 00733/2024
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 24/2024 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício - Análise PL 24-2024 | 19/01/2024 | 181,2 KB |