Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/01/2024

Protocolo: 00277/2024

Guichê: 3366 - 15/01/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indico a Vossa Excelência Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos do Município de Araraquara/SP o estudo para concessão de adicional de risco aos leituristas entregadores de consumo de água.

Texto: Indico a Vossa Excelência Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos do Município de Araraquara/SP a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja realizado o estudo para a concessão de adicional de risco aos leituristas entregadores de consumo de água.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois os leituristas estão expostos a riscos de acidentes como mordidas de animais, violência urbana, atropelamentos, coerção dos consumidores que podem causar danos físicos e psicológicos. Em setembro de 2023, uma servidora do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), de Araraquara (SP), foi atacada por quatro cães, um deles da raça Pitbull, enquanto fazia a leitura de um hidrômetro, no Jardim Acapulco. A servidora foi socorrida por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levada para um hospital particular com graves ferimentos na perna. O episódio ilustra a gravidade dos riscos aos quais os leituristas estão expostos. A Constituição Federal de 1988 já prevê o adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas, como aponta art. 7º, inciso XXIII. Dessa forma, solicito a Vossa Excelência que se digne a analisar este pedido e, caso seja de seu entendimento, que determine a concessão do adicional de risco aos leituristas entregadores. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.