Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/12/2023

Protocolo: 12599/2023

Guichê: 20751 - 13/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito dos imóveis desocupados que são de propriedade da União no Município de Araraquara.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando informações de interesse público sobre imóveis desocupados situados no município de Araraquara que sejam de propriedade da União, assim como o imóvel situado na Av. Mariangela Pucci Ananias, 522 – Bairro Santa Angelina, recentemente objeto de verificação em resposta a reclamações dos moradores locais. Nesse sentido, solicito as seguintes informações referentes aos imóveis vazios da União no território de Araraquara: 1 - Relação dos imóveis desocupados que são de propriedade da União, indicando localização, dimensões e tempo de desocupação, se disponível; 2 - Caso existam, informações sobre eventuais processos ou parcerias entre o município e a União para a utilização ou regularização dos imóveis desocupados.

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.