Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/12/2023

Protocolo: 12483/2023

Guichê: 20257 - 11/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Verificação da possibilidade de aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono na  Av. Brasil, em frente ao 1667, no bairro Jardim do Carmo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na Av. Brasil, em frente ao 1667, no bairro Jardim do Carmo.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, lixo e entulhos, causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.