Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/12/2023

Protocolo: 12417/2023

Guichê: 19622 - 07/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações detalhadas acerca do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Texto: Considerando que em 23 de novembro, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Considerando que a alteração aumenta a alíquota incidente do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, passando de 2% para 3%, o que representa um aumento de 50%. Considerando que como justificativa ao projeto foi apontada a necessidade de custeio (contrapartida) da Municipalidade para com o transporte coletivo municipal, se fazendo necessária a previsão de nova fonte de receita, com o incremento na arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), nos termos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que o Projeto apresentado não veio acompanhado de nenhum tipo de demonstrativo financeiro.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar os estudos efetuados e planilhas detalhadas que façam uma projeção de quanto seria o aumento no transporte público e de qual valor seria necessário para a Prefeitura subsidiar a falta desse aumento. 2) Enviar os estudos efetuados e planilhas detalhadas que demonstrem qual a previsão de incremento na arrecadação esperado após o aumento proposto no ITBI. 3) Enviar detalhadamente os estudos e cálculos efetuados para que se chegasse matematicamente à conclusão de que essa seria a alíquota necessária para cobrir esses custos, apontando o porquê desse o aumento de 50% ser a única, ou a melhor, maneira de abordar a questão.