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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Data: 05/12/2023

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 408/2023 - Dispõe sobre alteração da redação do Anexo III da Lei nº 9.801, de 27 de novembro de 2019 e dá outras providências.


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leg Sau Ed e Des Soc .pdf 05/12/2023 213,3 KB

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Projeto de Lei nº 408/2023 04/12/2023 Dispõe sobre alteração da redação do Anexo III da Lei nº 9.801, de 27 de novembro de 2019 e dá outras providências.

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