Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2023

Protocolo: 12305/2023

Guichê: 18871 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao repasse de recursos financeiros para o Conselho de Escola.

Texto: Considerando que através da Lei Municipal nº 5785, de 25 de março de 2002, foi instituído o Conselho de Escola nas unidades escolares do Município; Considerando que os objetivos do conselho é democratizar as relações de poder no interior da escola, priorizando a representação e garantindo o poder de decisão de todos os segmentos da comunidade escolar; garantir o interesse de todos, propiciando espaços de informação, respeitando o pluralismo de ideias, as regras de atuação democrática e estimulando a relação entre administração e população, de forma a assegurar a eficiência do processo; e, contribuir para que, a partir do alinhamento com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, a escola alcance progressivos graus de autonomia no campo pedagógico, administrativo e financeiro; Considerando que é de competência do conselho de escola participar da gestão de recursos financeiros, colaborando na elaboração e aprovando o plano de aplicação dos recursos recebidos pela unidade escolar, através do Conselho, bem como efetuando a respectiva prestação de contas; Considerando ainda que o repasse é realizado por semestre,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o valor do repasse financeiro para 2023? 2 - Por qual motivo o repasse do primeiro semestre não foi realizado? 3 - Existe uma previsão para a realização do repasse?