Parecer das Comissões nº 495/2023 ao Projeto de Lei nº 393/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/12/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 393/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 04/12/2023 | 214,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 393/2023 | 30/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências. |