Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12264/2023

Guichê: 18893 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa com verificação da aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel em situação de abandono na Avenida Alziro Zarur, confluência com a Avenida Dr. Edson Baccarin, no bairro Jardim Selmi Dei.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do ART. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado na  Av. Alziro Zarur, confluência com a Av. Dr. Edson Baccarin, no bairro Jardim Selmi Dei.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, entulhos e diversas incongruências, causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.