Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12243/2023

Guichê: 18867 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a Concessão do Estacionamento Rotativo em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO o contrato de operação do estacionamento rotativo de Araraquara pela Estapar, com a implementação da plataforma Zul+ para a Área Azul Digital; CONSIDERANDO as novidades anunciadas, como o pagamento através de PIX, cartões de débito e crédito, boleto, e as tecnologias Google e Apple Pay, além da disponibilização de Pontos de Venda Credenciados; CONSIDERANDO a importância de uma campanha educativa sobre as mudanças e a necessidade de transparência na gestão da mobilidade urbana e uso do espaço público; CONSIDERANDO o compromisso da concessionária em revitalizar a sinalização horizontal das vias e a destinação de 5% da arrecadação mensal para investimentos em sinalização e educação de trânsito; CONSIDERANDO o papel fiscalizador desta vereadora e a necessidade de esclarecimentos sobre os termos e as condições do contrato de concessão, bem como sobre os impactos deste serviço para os cidadãos de Araraquara. Requeiro, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e documentação referente à concessão do estacionamento rotativo na cidade, abrangendo os seguintes questionamentos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são os termos exatos e condições do contrato de concessão firmado com a Estapar para a operação do estacionamento rotativo em Araraquara? 02 - Como foi o processo de escolha da Estapar como concessionária? Houve licitação ou outro processo seletivo? 03 - Quais são os mecanismos de fiscalização e controle da Prefeitura sobre as atividades e serviços prestados pela Estapar? 04 - Os 5% repassados pela concessionária representa que valor? 05 - Como têm sido aplicados os 5% da arrecadação destinados à sinalização e educação de trânsito na prática? Que projetos foram financiados com esse repasse? 06 - Existem medidas ou políticas planejadas para minimizar impactos negativos do estacionamento rotativo sobre pequenos comércios e moradores locais? 07 - Como a Prefeitura avalia o impacto do estacionamento rotativo na mobilidade urbana e na democratização do uso do espaço público? 08 - Que mudanças na mobilidade urbana podem ser apontadas após a implementação do estacionamento rotativo? 09 - Quais são as garantias de que a revitalização da sinalização horizontal será realizada de forma eficiente e em tempo hábil? 10 - A Prefeitura possui algum plano para expansão do estacionamento rotativo para outras áreas da cidade?

Justificativa: Este requerimento busca esclarecimentos sobre o contrato de concessão do estacionamento rotativo em Araraquara, suas implicações para a mobilidade urbana, a gestão do espaço público, e a transparência na utilização dos recursos gerados. É essencial que tais informações sejam disponibilizadas para garantir a adequada fiscalização e para assegurar que os interesses da população de Araraquara sejam atendidos. Solicitamos respostas detalhadas para cada questão, a fim de evitar a necessidade de solicitações adicionais de informação. Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e aguardo as devidas respostas.