Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12242/2023

Guichê: 18866 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre Terreno Baldio Público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, Bairro Selmi Dei 3.

Texto: CONSIDERANDO a existência de um terreno baldio público localizado na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, do nº 10 ao nº 1000, no bairro Selmi Dei 3, e as preocupações da comunidade local quanto ao uso e manutenção adequada desta área; CONSIDERANDO a resposta da Prefeitura à indicação 1064/2022, que menciona a impossibilidade de construção de passeio público no referido terreno sob a justificativa de que a área ainda não foi desmembrada; CONSIDERANDO a importância de esclarecer as razões técnicas, legais e administrativas que embasam tal decisão, bem como entender os planos futuros para o terreno, visando garantir a segurança, o bem-estar e a melhoria da infraestrutura urbana para os moradores do bairro Selmi Dei 3; CONSIDERANDO o dever desta vereadora de fiscalizar as ações e decisões do Poder Executivo, garantindo transparência e eficiência na administração pública. Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e documentação pertinente sobre o terreno baldio público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, conforme os seguintes questionamentos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a situação legal atual do terreno baldio público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto? Existem impedimentos legais ou administrativos que justifiquem a não construção do passeio público? 02 - Qual é o status do processo de desmembramento do terreno e quais são os obstáculos encontrados para sua conclusão? 03 - Existem planos futuros para o desenvolvimento ou utilização deste terreno? Se sim, quais são esses planos e o cronograma previsto? 04 - Quais são as medidas adotadas pela Prefeitura para a manutenção e segurança do terreno, considerando os riscos potenciais à comunidade, como acúmulo de lixo, presença de vetores de doenças ou uso indevido do espaço? 05 - Como a Prefeitura está assegurando a conformidade deste terreno com as normas urbanísticas e ambientais vigentes?

Justificativa: Este requerimento busca obter informações claras e detalhadas sobre a situação do terreno baldio público na Rua Prof. Carlos Alberto Alves de Carvalho Pinto, especialmente no que diz respeito à decisão de não construir um passeio público e os planos futuros para o local. O esclarecimento dessas questões é essencial para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento adequado do bairro Selmi Dei 3. Solicitamos respostas precisas e bem fundamentadas, para evitar a necessidade de solicitações adicionais de informação. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo as respostas às questões apresentadas.