Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12240/2023

Guichê: 18864 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a Situação do Imóvel Comercial Abandonado na Av. Santo Antônio com Av. Dr. Leite de Moraes, Bairro Vila Xavier.

Texto: CONSIDERANDO a presença de um imóvel comercial abandonado (Posto de Combustível) localizado na Av. Santo Antônio, confluência com a Av. Dr. Leite de Moraes, bairro Vila Xavier, e os possíveis riscos e impactos negativos que tal situação pode acarretar para a comunidade local; CONSIDERANDO os riscos ambientais e de segurança associados a um posto de combustível abandonado, incluindo contaminação do solo e das águas subterrâneas, bem como a possibilidade de se tornar um local propício para atividades ilícitas ou para abrigo de vetores de doenças; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em fiscalizar e tomar as providências necessárias para a gestão adequada de imóveis abandonados, assegurando a segurança e o bem-estar da população; CONSIDERANDO o papel desta vereadora em representar os interesses dos cidadãos e fiscalizar ações do Poder Executivo para garantir a melhoria da qualidade de vida no município. Requeiro, conforme o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações detalhadas e a apresentação de documentos pertinentes à situação do referido imóvel, conforme os seguintes questionamentos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a situação legal atual do imóvel comercial abandonado (Posto de Combustível) na Av. Santo Antônio com Av. Dr. Leite de Moraes? 02 - Existem registros de contaminação ambiental ou outros riscos à saúde pública associados a este imóvel? Se sim, quais as medidas adotadas pela Prefeitura? 03 - O proprietário do imóvel já foi identificado e notificado sobre a situação de abandono e os possíveis riscos decorrentes? 04 - Há planos para a recuperação, demolição ou reutilização do imóvel? Caso afirmativo, quais são as etapas previstas e o cronograma para tais ações? 05 - Existem débitos municipais pendentes relacionados a este imóvel, como IPTU ou multas por infrações ambientais ou urbanísticas? 06 - A Prefeitura realizou ou planeja realizar vistorias para avaliar a segurança estrutural do imóvel e possíveis riscos ambientais? 07 - Quais procedimentos são adotados pelo Município em casos de imóveis comerciais abandonados, especialmente postos de combustível, considerando os riscos específicos dessas propriedades? 08 - Há colaboração com órgãos estaduais ou federais na gestão de riscos relacionados a este tipo de imóvel?

Justificativa: Este requerimento visa obter informações detalhadas sobre a situação do imóvel comercial abandonado (Posto de Combustível) na Av. Santo Antônio com Av. Dr. Leite de Moraes, especialmente em relação aos riscos ambientais e de segurança para a comunidade local. O entendimento detalhado dessas questões é crucial para assegurar a proteção e o bem-estar da população, bem como para o planejamento de ações efetivas por parte do Poder Público. Solicitamos respostas detalhadas e fundamentadas, a fim de evitar a necessidade de solicitações adicionais de informações. Desde já agradeço a atenção e aguardo as respostas às indagações apresentadas.