Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12234/2023

Guichê: 18856 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre Acidentes de Trabalho em Obras Públicas no Município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância da segurança e da saúde dos trabalhadores em obras públicas; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância das normas de segurança do trabalho para prevenir acidentes; CONSIDERANDO o papel do Poder Público na fiscalização e na garantia de ambientes de trabalho seguros; CONSIDERANDO o dever desta vereadora em fiscalizar as ações do Executivo e em promover a transparência e a segurança no ambiente de trabalho. Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a disponibilização de informações e documentos referentes às seguintes questões: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos acidentes de trabalho foram registrados em obras públicas municipais nos últimos cinco anos? 02 - Quais são as principais causas identificadas para esses acidentes? 03 - Existem procedimentos específicos de segurança implementados nas obras públicas municipais para prevenção de acidentes? Se sim, detalhar. 04 - Como é feita a fiscalização do cumprimento das normas de segurança nas obras públicas? 05 - Existem programas de capacitação e conscientização em segurança do trabalho para os funcionários envolvidos nas obras públicas? 06 - Qual é a periodicidade das inspeções de segurança realizadas em obras públicas e quem as executa? 07 - Foram realizadas mudanças nos procedimentos ou políticas de segurança em resposta aos acidentes ocorridos? 08 - Como são realizados os primeiros socorros e o atendimento médico em caso de acidente em obras públicas? 09 - Existem registros de notificações ou autuações por parte de órgãos competentes (como o Ministério do Trabalho) relacionadas a acidentes em obras públicas? 10 - Quais medidas estão sendo planejadas ou implementadas para melhorar a segurança do trabalho em futuras obras públicas?

Justificativa: A segurança no trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores, e a sua garantia em obras públicas municipais é uma responsabilidade direta do Executivo. Este requerimento busca esclarecer como o município de Araraquara está agindo para prevenir acidentes de trabalho e garantir um ambiente seguro para os trabalhadores. As informações detalhadas são essenciais para avaliar as políticas públicas em vigor e propor melhorias efetivas. Solicitamos respostas claras e objetivas para cada questionamento apresentado, visando a transparência e a eficácia na comunicação sobre este assunto de relevante interesse público. Agradecemos antecipadamente pela atenção e colaboração para o esclarecimento destas importantes questões.