Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12233/2023

Guichê: 18854 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o Processo Seletivo Simplificado em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a importância da transparência e legalidade nos processos de seleção de pessoal no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer os critérios, procedimentos e objetivos dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Araraquara; CONSIDERANDO o papel fiscalizador desta vereadora quanto à administração pública municipal; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e documentação a respeito dos seguintes pontos: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são os critérios utilizados para a realização de processos seletivos simplificados pela Prefeitura de Araraquara? 02 - Qual é o procedimento adotado para a divulgação desses processos seletivos, garantindo amplo acesso à informação pela população? 03 - Quais são as justificativas para a escolha do processo seletivo simplificado em detrimento de concursos públicos para determinadas contratações? 04 - Quantos processos seletivos simplificados foram realizados nos últimos dois anos, para quais áreas e secretarias?

Justificativa: Este requerimento busca esclarecer e entender a dinâmica dos processos seletivos simplificados em Araraquara, garantindo que tais processos estejam em conformidade com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O esclarecimento dessas informações é fundamental para a construção de um governo transparente e justo. Solicitamos respostas detalhadas para cada item, visando evitar a necessidade de futuros esclarecimentos adicionais. Agradeço antecipadamente pela atenção e pelas providências que serão tomadas em relação a este importante assunto.