Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12162/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a situação da fila de espera para atendimento no CRASMA - Centro de Referência Ambulatorial de Saúde Mental Adulto neste município.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216/2001, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.708/2000, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais; CONSIDERANDO a Lei Municipal de Araraquara nº 9.147/2019, que institui a Política Municipal de Saúde Mental; CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em fornecer assistência médica adequada à população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o atual tempo médio de espera para atendimento no CRASMA? 02 - Quantos indivíduos estão na fila de espera para atendimento? 03 - Há algum plano de ação para acelerar o processo de atendimento? 04 - Qual é a capacidade máxima de atendimento do CRASMA? 05 - Houve alguma alteração na equipe de profissionais que possa ter afetado o tempo de espera? 06 - Existem outros centros de atendimento em saúde mental no município que podem absorver a demanda? 07 - Como a prefeitura está comunicando a população sobre a situação da fila de espera e as medidas que estão sendo tomadas para resolver a questão? 08 - O que causou novamente demora no atendimento?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.