Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12150/2023

Guichê: 18836 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o imóvel aparentemente invadido ou abandonado na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, nº 980, Adalberto Roxo I.

Texto: CONSIDERANDO o imóvel aparentemente invadido na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, 980, Adalberto Roxo I; CONSIDERANDO que a ocupação irregular ou o abandono de imóveis podem propiciar condições insalubres e inseguras, afetando negativamente a qualidade de vida dos moradores do entorno; CONSIDERANDO que o imóvel situado na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, 980, Adalberto Roxo I, aparenta estar invadido ou abandonado, o que gera preocupações quanto à zeladoria e à segurança pública na região; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a legalidade da ocupação do referido imóvel e tomar as medidas cabíveis para remediar quaisquer problemas associados; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora de fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos a essa Casa de Leis. Solicito as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a situação legal atual do imóvel situado na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, 980, Adalberto Roxo I? Existem registros de propriedade atualizados? 02 - Existem processos ou denúncias registradas na Prefeitura ou em outros órgãos municipais relacionadas a este imóvel? Se sim, por favor, apresentá-los. 03 - Há registros de débitos municipais, como IPTU, associados a este imóvel? Se sim, qual o valor total devido e há quanto tempo os débitos estão pendentes? 04 - O proprietário ou responsável legal pelo imóvel já foi notificado sobre a situação atual do imóvel? Quais medidas foram tomadas? 05 - Existem registros de vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária ou por outros órgãos municipais no referido imóvel? Se sim, por favor, encaminhar os relatórios circunstanciados. 06 - Quais ações o Poder Executivo tem empenhado para resolver a situação deste imóvel e garantir a segurança e a zeladoria na região? 07 - Há algum plano de ação para evitar futuras invasões ou o abandono de imóveis na região do Adalberto Roxo I? 08 - Existe algum programa municipal para a recuperação de imóveis abandonados ou ocupados irregularmente, visando à reintegração social e à urbanização? 09 - Há previsão de implementação do IPTU progressivo para imóveis abandonados ou subutilizados no Município? 10 - O Município possui algum canal de comunicação eficaz para que os cidadãos possam reportar situações de invasão ou abandono de imóveis?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando à construção do bem comum, garantindo que todas as áreas do Município sejam seguras, salubres e bem mantidas, promovendo a qualidade de vida dos cidadãos. Solicito atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Agradeço sua atenção e aguardo as devidas providências.