Parecer das Comissões nº 475/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/11/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 28/11/2023 | 220,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 | 23/11/2023 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, modificando parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. |