Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/11/2023

Protocolo: 11658/2023

Guichê: 14617 - 10/11/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Implementação de verba municipal para ração de pessoas em situação de vulnerabilidade e gestão coordenada pela Secretaria de Assistência Social.

Texto: CONSIDERANDO a relevante função social e emocional que os animais de estimação desempenham nas famílias de Araraquara, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade; CONSIDERANDO que as atuais doações de ração, advindas de parcerias com empresas do ramo pet e geridas pela Coordenadoria Executiva do Bem-Estar Animal, têm sido insuficientes para atender a demanda existente, evidenciado pelo recente registro de apenas 12 sacos de ração distribuídos no último mês de outubro que atendeu pouquíssimas famílias; CONSIDERANDO a falta de instrumentos adequados da Coordenadoria Executiva do Bem-Estar Animal para verificar a autenticidade das condições de vulnerabilidade dos solicitantes, o que tem proporcionado tentativas de fraude no sistema de distribuição; CONSIDERANDO que a Secretaria de Assistência Social já possui os mecanismos necessários para a identificação e confirmação da vulnerabilidade dos munícipes, por meio do trabalho desenvolvido junto aos CRAS e os assistentes sociais; CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a distribuição de ração à política de assistência social, utilizando critérios semelhantes aos aplicados na entrega de cestas básicas, para uma abordagem integral da vulnerabilidade social; Indico ao Senhor Prefeito, que através da Secretaria de Assistência Social a urgente necessidade de estabelecer uma verba municipal específica para a aquisição de ração, que será distribuída pela Secretaria de Assistência Social aos munícipes em situação de vulnerabilidade. Essa gestão deve ser alinhada à Coordenadoria do Bem-Estar Animal, assegurando que a assistência seja justa e que o suporte chegue a quem verdadeiramente precisa.

Justificativa: A alimentação adequada dos animais de estimação é uma extensão do cuidado às famílias vulneráveis, refletindo a atenção do município ao bem-estar integral dos seus cidadãos. A implementação de uma verba municipal para ração permitirá uma resposta rápida e eficaz às necessidades emergentes, evitando que as famílias tenham que escolher entre a própria alimentação e a de seus animais. Araraquara, cidade reconhecida por suas políticas sociais exemplares e de proteção animal, pode reafirmar seu compromisso com o bem-estar de todos os seres, agindo prontamente diante desta demanda social. Com a expectativa de um posicionamento favorável a esta medida essencial, aguardamos as devidas providências.