Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/11/2023

Protocolo: 11600/2023

Guichê: 14033 - 08/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações atualizadas acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados na Praça de Pedágio do Distrito de Bueno de Andrada.

Texto: Considerando que a Praça de Pedágio do Distrito de Bueno de Andrada, localizada no km 12,5 da Estrada Vicinal Ara-080 (Graciano a Ressurreição), está sob responsabilidade direta do Município de Araraquara.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de que encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Enviar relatório da arrecadação da Praça de Pedágio no Distrito de Bueno de Andrada, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, 2022 e 2023 até o momento. 2) Enviar detalhadamente a comprovação da destinação dos valores arrecadados.