Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/11/2023

Protocolo: 11408/2023

Guichê: 13667 - 07/11/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico a necessidade da criação de uma comissão técnica para estudar a possibilidade de instituir no município de Araraquara a Tarifa Zero no transporte Público.

Texto: Indico a necessidade da criação de uma comissão técnica para estudar a possibilidade de instituir no município de Araraquara a Tarifa Zero no transporte Público. Vetor de desenvolvimento relacionado à produtividade e à qualidade de vida da população, sobretudo do contingente urbano, o transporte destaca-se na sociedade moderna pela relação com a mobilidade das pessoas, a oferta e o acesso aos bens e serviços. Como é de amplo conhecimento, a economia de qualquer cidade fundamenta-se na produção e no consumo de bens e serviços, como também no deslocamento das pessoas, ações que são mediadas pelo transporte.

Justificativa: Desse modo, o transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção. Desde 2015 o transporte público passou a ser parte dos direitos sociais previsto na constituição federal em seu artigo 6º, desse modo se faz fundamental o debate acerca da instituição da gratuidade total da passagem de transporte público coletivo. Centro da discussão contemporânea acerca do acesso a cidade, a tarifa Zero, já é realidade em diversos municípios brasileiros, vale destacar que a matéria já segue em debate no senado federal e na câmara de deputados, para instituir o Sistema Único de Mobilidade, garantindo assim repasse dos cofres públicos federais para os municípios, para auxiliar na efetivação da política pública. Porém, mesmo ainda não sendo realidade instituída pelo governo brasileiro, muitas cidades já subsidiam o transporte público de seus habitantes, mostrando resultados positivos em curto prazo, como a diminuição de veículos em trânsito, diminuição dos poluentes emitidos da atmosfera, e a garantia do acesso universal e integral a cidade por toda população.