Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2023

Protocolo: 11181/2023

Guichê: 12754 - 31/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o Termo de Compromisso n.° 001/2021-PGT-SDU-CEMU, processo 001.546/2020 entre AQA BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 28 SPE. LTDA e MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, relacionado à implementação de diretrizes viárias na Rua Elias Gibran.

Texto: CONSIDERANDO o Termo de Compromisso n.° 001/2021-PGT-SDU-CEMU, processo 001.546/2020 entre AQA BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 28 SPE. LTDA e MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, relacionado à implementação de diretrizes viárias na Rua Ellas Gibran; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nas ações que envolvem o desenvolvimento urbano e a mobilidade no Município de Araraquara; CONSIDERANDO o impacto na mobilidade urbana e no cotidiano da população local causado pela interdição da Rua Ellas Gibran há cerca de dois anos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações públicas; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO as normativas municipais de Araraquara que tratam do desenvolvimento urbano e das diretrizes viárias; CONSIDERANDO reclamações que chegam a este gabinete de munícipes que tem o cotidiano prejudicado por conta de tal situação? CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são os detalhes específicos do Termo de Compromisso n.° 001/2021-PGT-SDU-CEMU? 02 - Qual é o estágio atual do projeto conforme acordado no Termo de Compromisso mencionado? 03 - Quais foram as razões para a interdição prolongada da Rua Ellas Gibran e por que as obras ainda não foram iniciadas? 04 - Quais são os prazos estimados para a implementação das diretrizes viárias na Rua Ellas Gibran conforme estabelecido no Termo de Compromisso? 05 - Qual é o orçamento total destinado para este projeto e qual é a fonte dos recursos? 06 - Há algum plano de comunicação para informar os residentes locais sobre o progresso das obras e os prazos estimados? 07 - Existem mecanismos de fiscalização e acompanhamento das obras por parte do Município? Se sim, quais são? 08 - Existem outros termos de compromisso ou acordos similares com outras entidades para a implementação de diretrizes viárias no Município? 09 - Como a Prefeitura está garantindo a conformidade com as leis municipais, estaduais e federais no que tange a este projeto? 10 - Quais contrapartidas a Bild está dando para a prefeitura por conta deste empreendimento? Quais delas de fato contemplam diretamente a população no entorno do empreendimento? 11 - Qual o planejamento para que a rua retome seu fluxo normal? 12 - A construtora já foi avisada ou recebeu sanções por ter obstruido via pública por tanto tempo sem aparente motivação?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir a transparência e o uso eficiente dos recursos públicos, bem como entender o planejamento e a execução de ações que impactam a mobilidade urbana e o bem-estar dos munícipes. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.