Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2023

Protocolo: 11177/2023

Guichê: 13042 - 01/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre resposta da Secretaria de Obras e Serviços acerca de execução de serviço não realizado.

Texto: CONSIDERANDO a resposta fornecida por esta Secretaria de que o serviço indicado por este gabinete na Indicação n°3639/2023 foi executado; CONSIDERANDO a verificação in loco que demonstrou a não execução do referido serviço; CONSIDERANDO o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal e reiterado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito de acesso dos cidadãos às informações sobre ações executadas pelos órgãos públicos; CONSIDERANDO o dever constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades executadas pelo Poder Executivo Municipal; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais foram os critérios utilizados pela Secretaria de Obras para afirmar que o serviço foi executado? 02 - Há registros fotográficos ou em vídeo que comprovem a execução do serviço solicitado? 03 - Existe um processo administrativo que acompanhe a solicitação, execução e finalização do serviço? Se sim, qual o número do processo? 04 - Quais são os procedimentos adotados pela Secretaria de Obras para garantir que respostas improcedentes sejam apresentadas?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir a execução dos serviços públicos solicitados pela população, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão pública. É inadimissível a informação de que um serviço foi executava seja passada de forma documental quando de fato não ocorreu. Informo ainda que este requerimento está sendo enviado para a ouvidoria e para controladoria do municipio para fins de registro. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.