Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2023

Protocolo: 11176/2023

Guichê: 13040 - 01/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a venda e fiscalização de fogos de artifício no município de Araraquara.

Texto: CONSIDRANDO a necessidade de se obter informações sobre a venda e fiscalização de fogos de artifício no município de Araraquara; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.925/2004 que dispõe sobre a fabricação, comércio, transporte e utilização de fogos de artifício, e a Portaria nº 481/2020 do Exército Brasileiro que regula a fiscalização de produtos controlados; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 12.192/2005 que estabelece normas para a comercialização de fogos de artifício; CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 11.939/19 que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido no município; CONSIDERANDO as demais normativas municipais de Araraquara que regulamentam a venda e utilização de fogos de artifício, bem como a fiscalização desta atividade; CONSIDERANDO o potencial risco à segurança e saúde pública associado ao manuseio incorreto de fogos de artifício e à perturbação do sossego público; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; CONSIDERANDO que fogos de artifício com estampido são proibidos por lei municipal e lei estadual e causando desconforto e pânico em pessoas autistas, neurodivergentes, crianças, idosos e animais. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos e quais estabelecimentos no município estão autorizados a vender fogos de artifício? 02 - Quais são os critérios adotados pelo município para conceder autorizações para a venda de fogos de artifício? Quais legislações regulamentam este comércio e quais aparelhos responsáveis pela aplicação das mesmas? 03 - Como é feita a fiscalização dos estabelecimentos autorizados a vender fogos de artifício? Quais órgãos são responsáveis por essa fiscalização? 04 - Nos últimos três anos, houve alguma operação de fiscalização em estabelecimentos que comercializam fogos de artifício? Se sim, quais foram os resultados dessas operações? 05 - Como a Prefeitura planeja aumentar a efetividade do Decreto Municipal nº 11.939/19, considerando que a venda de fogos de artifício é permitida? 06 - Quais dispositivos adicionais podem ser implementados na legislação municipal para garantir a conformidade com o decreto mencionado? 07 - Como a Prefeitura conscientiza a população e os vendedores sobre as restrições de fogos de artifício com estampido? 08 - Quantas multas pelo uso de fogos de estampido foram aplicadas nos anos de 2022 e 2023 até o presente momento? 09 - Qual o valor total arrecadado nesses dois anos proveniente dessas multas? Para onde eles se destinam?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir a segurança e o bem-estar da população de Araraquara, bem como assegurar que as atividades comerciais relacionadas à venda de fogos de artifício estejam em conformidade com as legislações vigentes. A compreensão clara das ações do Executivo em relação a esta matéria é fundamental para avaliar a eficácia das políticas públicas implementadas e propor melhorias quando necessário. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.