Projeto de Lei nº 354/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2023
Processo: 440/2023
Protocolo: 11134/2023
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Garante o direito das pessoas LGBTQIA+ e das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e anuncia outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 170,7 KB |
Tramitações
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 05/08/2024
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 354/2023
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 31/01/2024
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 354/2023
Resposta: 05/08/2024
Resultado: Retirado pelo autor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 133ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 354/2023 | 31/01/2024 |
Reafirma o direito das entidades familiares homoafetivas – no âmbito do Município de Araraquara – à inscrição e contemplação em programas habitacionais e dá outra providência.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 354/2023 | 05/08/2024 |
Assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados no âmbito do Município de Araraquara.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 133ª Sessão Ordinária de 2023 | 31/10/2023 | Turno único de discussão e votação |